DOC. 220.9230.1958.1720

STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Parcelamento do débito. Renúncia. Honorários advocatícios. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados contra a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, julgou- se extinta a execução com julgamento de mérito, homologando a renúncia manifestada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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