STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. Juros sobre repetição do indébito tributário. Inclusão. Tema 962/STF. Não incidência. Erro material. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não se cogita de erro material, uma vez que a pretensão das embargantes é reabrir a discussão acerca do mérito já decidido. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
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