STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial improvido. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 46.930/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não indicação do ato de governo local contestado em face de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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