DOC. 220.9260.6371.3323

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio. Ausência de contemporaneidade e pleito de prisão domiciliar. Não apreciação na origem. Supressão. Legalidade da prisão preventiva. Custódia baseada no modus operandi e na fuga do distrito da culpa.

1 - É da jurisprudência pacífica desta Corte que matérias não conhecidas na origem não podem ter sua análise operada pelo STJ pois, assim incorrendo, estaria invadindo competência constitucionalmente distribuída a outra autoridade judicante, mesmo diante da possibilidade da concessão de habeas corpus de oficio, que não é o caso. Precedentes.

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