STJ. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º; da Lei 9.873/1999, art. 1º; do CPC/1973, art. 745, V e do CPC/2015, art. 917, VI. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º; a Lei 9.873/1999, art. 1º; ao CPC/1973, art. 745, V e ao CPC/2015, art. 917, VI quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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