DOC. 220.9260.6593.6990

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo.

1 - Na ação rescisória fulcrada no CPC/2015, art. 966, V, incumbe ao autor indicar a norma jurídica e demonstrar a forma como ela teria sido manifestamente violada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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