DOC. 220.9281.2117.0471

STJ. Processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Ausência de nulidade de julgamento da Corte Especial. Arts. 172, caput, e 175, do RISTJ. Ação penal de iniciativa privada. Princípio da indivisibilidade. CPP, art. 48 e CPP, art. 49. Rejeição da exordial.

1 - O julgamento da Corte Especial em que foi examinada a questão do pretendido aditamento à queixa-crime observou os arts. 172, caput, e 175, ambos do Regimento Interno do STJ. Nulidade não configurada.

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