DOC. 220.9281.2270.8294

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Sanção por prática consumerista abusiva. Aplicação pelo Ministério Público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência.

I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando reforma da decisão recorrida, bem como a redução de multa aplicada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo, reformando em parte a sentença recorrida, determinando nova fixação de honorários advocatícios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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