DOC. 220.9281.2399.9340

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento de medidas protetivas. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

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