STJ. Processo civil. Tributário. Exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Honorários advocatícios. Condenação contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 85, § 4º. Definição de percentuais na liquidação do julgado. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por sociedade empresária contra a União tendo por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento, monocraticamente, à apelação e à remessa necessária. Interposto agravo interno, este foi improvido. Posteriormente, em juízo de retratação positivo, o agravo interno interposto pela União foi parcialmente provido, fixado o marco temporal da compensação do indébito, nos termos do julgamento do Tema 69/STF.
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