DOC. 220.9281.2493.7477

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno. Servidor público. Execução individual de decisão coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Preclusão e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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