STJ. Processo civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Juros e correção monetária. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na instância de origem, a Petrobrás interpôs apelação contra a sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos por ela formulados na ação ordinária cujo objetivo era obter «a condenação das rés [Eletrobrás e União] ao pagamento, em dinheiro, de diferenças devidas de correção monetária e juros remuneratórios, em virtude do cômputo a menor da correção monetária incidente sobre a restituição de empréstimo compulsório sobre a aquisição de energia elétrica, constituídos entre 1988 e 1994, provenientes dos recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993» (fl. 578). O relator negou seguimento à apelação em decisão confirmada por acórdão. No STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
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