DOC. 220.9281.2539.6321

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Valores recebidos a título de cláusula de confidencialidade e não concorrência. Liberalidade do contratante. Caráter remuneratório da parcela. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas quanto à natureza da verba. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por pessoa física contra ato da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo - DERPF objetivando o reconhecimento do caráter indenizatório de valores recebidos após desvinculação com sociedade empresária à qual prestava serviços na qualidade de diretor estatutário, a fim de afastar a incidência de Imposto de Renda sobre tal montante. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região o recurso de apelação foi improvido. O recurso especial foi inadmitido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).