STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de decisão em mandado de segurança coletivo. Extinção. Falta de título exigível. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF. Ocorrência da Súmula 280/STF, por analogia. Ausência de similitude fática.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em que se pleiteia a execução de decisão em mandado de segurança coletivo sem a ocorrência do trânsito em julgado. Na sentença, julgou-se extinto o processo por falta de título exigível para a execução, bem como condenou-se os ora agravantes por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para afastar a condenação por litigância de má-fé. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na ocorrência da Súmula 280/STF e na ausência de similitude fática.
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