STJ. Processo civil. Administrativo. Execução de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cálculo dos 3.17%. Reajustes e reestruturações posteriores. Termo final. Ausência de violação da coisa julgada. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Universidade Federal à execução proposta por sindicato dos docentes objetivando a extinção do feito ou o decote do valor alegadamente excedido. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para ajustar os juros de mora e a correção monetária. Negou-se seguimento ao recurso especial na origem. Na sequência, o agravo foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e o recurso especial, inadmitido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito