STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Juros moratórios e correção monetária. Discussão. Preclusão. Coisa julgada. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou impugnação a cumprimento de sentença em que afirma ser devido o valor de R$ 127.854,72 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), decorrente de título executivo que conferiu às autoras o direito às diferenças remuneratórias relativas a promoções funcionais. Após sentença que julgou procedente a impugnação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que a Lei 11.960/2009 é norma de natureza processual e que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, ainda que haja sentença com trânsito em julgado, sem retroagir a período anterior à sua vigência.
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