STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Critérios de fixação de honorários previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Medida que se impõe. Agravo interno improvido.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), em 27/5/2014, objetivando a incorporação e pagamento do Adicional de Local de Exercício ao salário-base, com os reflexos nas demais verbas salariais, bem como o pagamento das diferenças vencidas. Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento à apelação dos autores, para julgar parcialmente procedente a demanda, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, bem como a TR como índice de correção monetária.
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