DOC. 220.9281.2926.0224

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dois homicídios duplamente qualificados. Pleito de reconhecimento de concurso formal de crimes. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte estadual, ao apreciar as provas produzidas nos autos, concluiu, de modo fundamentado, haver o concurso material de crimes. Assim, a inversão do julgado, fazendo prevalecer a tese defensiva, relativa à configuração de concurso formal de infrações penais, demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência incompatível com a via estreita de habeas corpus. Precedentes.

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