STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Inconformismo da parte autora.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, de natureza pessoal e contratual, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado ou não aderiu formalmente ao ato que instituiu o encargo, em observância ao princípio da liberdade de associação.
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