DOC. 220.9290.1188.0351

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação do recurso deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de produção de prova pericial e existência de decisão surpresa. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Diante da ausência de indicação de art. infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF.

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