STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ajuizamento de ação rescisória objetivando a desconstituição do acórdão objeto da execução. Tutela antecipada. Deferimento. Suspensão do prazo prescricional da execução. Ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - O ajuizamento de ação rescisória, na qual seja deferida antecipação de tutela a fim de obstar a propositura da execução caracteriza-se como causa ensejadora da suspensão do prazo prescricional. Inteligência do CPC/1973, art. 489. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/4/2020; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp. 840.218, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/8/2006.
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