DOC. 220.9290.1283.7620

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Precatório. CF/88, art. 105, III, c. Dissídio jurisprudencial. Julgados confrontados. Similitude fática. Demonstração. Indispensabilidade. Dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência. Indicação. Necessidade. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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