STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Afastamento da continuidade delitiva específica. Reiteração de pleito formulado no HC Acórdão/STJ e em outras impetrações subsequentes. Coisa julgada. Perda do cargo público. Condenação transitada em julgado. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Buscando o reconhecimento da continuidade delitiva simples, pleito ora repisado, a Defesa do Agravante manejou contra o acórdão de apelação duas impetrações anteriores neste Sodalício, além de agravo no recurso especial. Agora, com o julgamento da revisão criminal, novamente sustenta a mesma tese buscando reavivar a discussão. Em que pese ser diverso o acórdão impugnado, o writ não pode ser conhecido, por se tratar de mera reiteração de habeas corpus denegado pela Sexta Turma do STJ no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito