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DOC. 220.9290.1780.1807

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade não configurada. Ciência inequívoca da data do procedimento expropriatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - «A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019).

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