STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de concessão da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de fixação de regime inicial menos gravoso. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Flagrante constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, de modo que não deve ser conhecido, pois manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
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