STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997. Alteração do limite de valor pelo Decreto 7.573/2011. Inaplicabilidade do CTN, art. 106.
I - O Tribunal a quo, em face do Decreto 7.573/2011, que elevou o limite que autoriza o arrolamento de bens para fins de proteção fiscal, constante da Lei 9532/1997, art. 64, § 7º, manteve a sentença que cancelou a constrição nos imóveis autorizado no valor anterior ao previsto no referido decreto.
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