STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da especialidade do trabalho realizado em lavoura de cana-de-açúcar. Nocividade comprovada por laudo pericial. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL. Acórdão/STJ, entendeu que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.
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