DOC. 220.9290.1950.5672

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido revisional. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandado.

1 - As conclusões lançadas no aresto acerca da validade da intimação encontram-se firmadas nas circunstâncias fáticas da lide, o que impede o trânsito da insurgência recursal ante a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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