DOC. 220.9290.1950.5814

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios qualificados tentados. Fixação do regime fechado com lastro na hediondez do crime. Fundamentação abstrata. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação do regime inicial fechado mediante fundamentação consubstanciada na natureza hedionda do crime, mostra-se inidônea, contrariando a jurisprudência sedimentada deste STJ.

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