DOC. 220.9301.1189.6450

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial da recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: preclusão (competência da Justiça Estadual/Federal), ausência de interesse recursal (prescrição), Súmula 83/STJ (termo inicial) e Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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