DOC. 220.9301.1323.4722

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fração de aumento para cada agravante. Quantum de redução em virtude da tentativa. Crime continuado. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição na segunda fase do cálculo dosimétrico, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se razoável e proporcional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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