DOC. 220.9301.1356.3602

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de fato. Controvérsia. Provas. Requerimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.

1 - Configura-se o cerceamento de defesa quando, subsistindo controvérsia sobre matéria de fato e diante do expresso requerimento da parte para a dilação probatória, dá-se o julgamento antecipado da lide com solução de mérito contrária àquele que pretendia ouvir testemunhas e o depoimento pessoal do coautor.

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