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DOC. 220.9301.1425.2312

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de fixação da multa sobre o valor da condenação. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé, por verificar que a agravante interpôs inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor com intuito protelatório de retardar o trânsito em julgado da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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