STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Ré respondeu ao processo em liberdade. Prisão. Expedição de guia de execução. Recolhimento. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de não haver «incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 18/12/2020, grifei).
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