DOC. 220.9301.1554.1724

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c dano moral. Seguro. Conclusão da causa mortis. Impossibilidade. Abuso. Inadimplemento. Prévia interpelação do segurado. Inexistência de provas. Interpretação do contrato e reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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