STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Fixação da pena-base. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior é firme em salientar que «a exasperação da pena- base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos».
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