DOC. 220.9301.1769.5950

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Admissibilidade. Impossibilidade de discussão do mérito. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não cabimento da ação autônoma como nova apelação. Quantidade e diversidade de drogas justifica a imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deveria discutir a admissibilidade da revisão criminal e não o mérito em si, tendo em vista que a Corte local entendeu impossível nova discussão sobre o regime de pena aplicado, não conhecendo da Ação Autônoma. Assim, cabível a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

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