DOC. 220.9563.9205.1142

TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO REPARATÓRIA -

Autor que alega ter havido problema mecânico em sua motocicleta, motivo pelo qual teria acionado o serviço de guincho contratado junto à seguradora - Demora no atendimento e posterior reconhecimento pela ré de que o serviço não seria prestado - Autor que permaneceu em rodovia por mais de seis horas - Posterior ressarcimento, no curso da lide, do valor gasto por ele com guincho - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$1.500,00 - Inconformismo do autor - Pleito de majoração da indenização fixada em primeiro grau - Cabimento - Segurado que somente foi informado de que o serviço não seria prestado após ter aguardado mais de duas horas, momento em que precisou acionar guincho, esperando por mais quatro horas até que tivesse seu veículo rebocado - Segurado que foi submetido a longa espera pelo serviço, durante a noite, em local ermo - Temor justificado - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Quantum indenizatório que comporta majoração para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a função punitiva e reparatória - Pretensão à majoração da verba honorária - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).