DOC. 221.0030.2442.5723

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração protelatórios e não conhecidos na origem. Inexistência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em anterior embargos de declaração (contra decisão exarada em apelação), uma vez considerados protelatórios ou intempestivos e que venham a não ser conhecidos, não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial, conforme torrencial jurisprudência desta Corte.

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