STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Novo grau recursal. Majoração da verba honorária. Cabimento.
1 - A Corte Especial estabeleceu o entendimento de que, com a interposição de embargos de divergência em recurso especial, tem início novo grau recursal, razão pela qual é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.
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