DOC. 221.0030.2478.9306

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da ação penal. Denúncia oferecida contra mais de vinte e cinco acusados. Desmembramento do feito. Diligência do juízo de origem no sentido de iniciar a instrução processual. Desenvolvimento processual em prazo razoável. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte estabelece que «a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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