STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso por incidência da Súmula 115/STJ. Exame da divergência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargados e paradigma. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fundada em sentença de ação coletiva, em que se condenou a União a implementar o percentual de reajuste de 28,86% nos vencimentos dos auditores fiscais, mais juros e correção monetária. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução, para prosseguir a execução sobre o valor indicado pela perícia judicial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação da União, para o fim de que, na elaboração dos cálculos, seja considerado apenas o resíduo de 2,2% sobre a RAV, referente ao reajuste de 28,86%, e condenar a embargada/exequente nos ônus da sucumbência. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente, não se conheceu do recurso, com esteio na Súmula 115/STJ, ante a ausência completa de procurações nos autos. A decisão foi mantida em agravo interno e embargos de declaração. Seguiu-se a interposição os presentes de embargos de divergência.
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