DOC. 221.0030.2851.7539

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Tese de incompetência da justiça militar. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Questão dirimida pela Terceira Seção no julgamento do CC Acórdão/STJ. Coisa julgada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - No caso, não é possível analisar a tese de incompetência absoluta, na medida em que os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão que tratou da matéria na instância a quo, tampouco as informações trouxeram a peça processual imprescindível para a devida compreensão da controvérsia.

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