STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime prisional. Furto. Regime fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inexistência de ilegalidade. Detração. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso, não obstante a pena aplicada, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais bem como a reincidência para a fixação do regime mais gravoso, entendimento que consoa com o posicionamento desta Corte sobre o tema. Precedentes.
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