DOC. 221.0041.1315.1909

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que assumiu a posse da droga para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - A teor da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019).

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