DOC. 221.0041.1342.9719

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Sequestro de bens. Levantamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).

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