STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 180, § 1º, IV. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento. Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes.
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