STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Ausência de contradição e omissão. Reconhecimento da legítima defesa. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão ou contradição, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
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