DOC. 221.0041.1947.4513

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de homicídio qualificados na forma consumada e tentada. Excesso de prazo. Expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento redesignada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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