DOC. 221.0051.2212.5483

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU/TCDL. Execução fiscal. Embargos. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Falta de comprovação.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro relativa à cobrança de débitos de IPTU e TCDL. Na sentença, acolheram-se os embargos e julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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